Em sua gestão, no biênio 2017/2018, o Presidente do
Legislativo de Apodi, Genivan Varela (PCdoB), publicou no diário oficial o
texto na íntegra da lei orgânica do município. A lei orgânica é para a cidade
como uma Constituição Municipal, e portanto considerada a lei mais importante
que rege os municípios. Pensando nessa importância é que Genivan facilitou o
acesso a todos que tiverem interesse em conhecer quais são as leis que regem
nosso município de Apodi.
Se tratando da lei de maior de competência do próprio
processo legislativo dos municípios do Brasil, tanto sua elaboração quanto a introdução
de qualquer emenda, a aprovação de uma lei orgânica deve ser feita pela maioria
dos membros da Câmara Municipal (dois terços, no mínimo), elaborada e
promulgada para reger o município que, pela natureza de república federativa,
com a obrigação de respeitar o princípio da simetria constitucional para com a
constituição federal e da Constituição estadual.
Em 2015, o então presidente da casa, o vereador Júnior
Carlos (PSB), autorizou a publicação no diário oficial do regimento interno da
casa. Genivan Varela, por sua vez, dando continuidade a esse processo de
transparência no exercício da instituição, inovou com divulgação do texto
completo de tamanha importância para todo
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